A Associação Catarinense dos Professores emitiu nota oficial, intitulada “Repúdio à Medida Provisória”, em que contesta a decisão do governo sobre o piso salarial do magistério. Leia sua íntegra:
“A Associação Catarinense de Professores repudia a medida provisória enviada pelo Governador do Estado de Santa Catarina a essa Casa, cujo objeto é a aplicação da Lei nº. 11.738/2008.
Esta medida provisória afronta legislação estadual vigente, Lei nº 1.139/92, que “dispõe sobre cargos e carreiras do Magistério Público Estadual, estabelece nova sistemática de vencimento e institui gratificações e dá outras providências.” Princípio fundamental extraído desse diploma legal: o respeito e a garantia da carreira, nos níveis e referências fixados no seu Anexo VI, conquistado após décadas de luta da categoria, sempre marginalizada e discriminada pelo Executivo e pelo Legislativo, mas não pela sociedade.
Observa-se que a garantia da carreira não é ato isolado em legislação estadual, mas também legitimada na Carta Cidadã de 1988 e na Lei de Diretrizes Básicas da Educação.
Assim, a medida provisória torna letra morta todo esse arcabouço jurídico.
A Associação Catarinense de Professores e seus quase 15 mil associados, ladeados por toda a comunidade escolar, confiam nos seus representantes eleitos democraticamente, e cuja credibilidade será questionada se aprovada a presente medida provisória. Associação Catarinense de Professores.
“Educação é investimento”
Fonte: Blog do Moacir Pereira
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