segunda-feira, 9 de maio de 2011

Projeto de Lei é enviado para votação causa polêmica

Mais um Projeto de Lei é enviado para votação em "Regime de Urgência", e é aprovado mesmo com a falta dos documentos que constam no Parágrafo Único:Os descontos em folha de pagamento, que deverão ser devidamente autorizados pelo servidor, iniciarão no mês subsequente ao da notificação da infração, conforme Minuta do Termo de Compromisso e Responsabilidade, anexa.
Além de não apresentar o documento que consta no corpo do texto, o Projeto de Lei não disciplina o motorista que ocupa cargo Comissionado, e que dirige os veículos da prefeitura diariamente. Como somos minoria na Câmara, (Vereador Vando e essa Vereadora), o Regime de Urgência e o Projeto foi aprovado. Solicitamos que o Projeto fosse enviado para a Comissão e pudesse ser analisado e feito as emendas necessárias para depois ser votado e aprovado. Entendemos que da forma como está só vai ser penalizado o servidor efetivo. De acordo com o Projeto, o desconto será feito em 10 (dez) parcelas,e caso o servidor seja demitido, como o poder público poderá fazer a cobrança?
Sabemos que é necessário disciplinar as cobranças das multas de trânsito, pois os veículos da prefeitura encontram-se com a documentação atrasada, e inclusive já teve veículo apreendido pela polícia, mas, aprovar projeto de lei que vem de forma irregular é dar atestado de incompetência. E isso nós não vamos fazer. Fomos contra o projeto, mas foi votado pelos vereadores que dão sustentação ao prefeito, infelizmente.

"Projeto de Lei nº. 0372011, de 05 de maio de 2011, “Autoriza o Poder Executivo a antecipar o pagamento e parcelar as multas de trânsito de responsabilidade de Servidor Público Municipal, e dá outras providências”. (Regime de Urgência)"

Um comentário:

Jair disse...

E o carro da câmara? Também vai ser assim?
Agora o carro só viaja para levar o vereador licenciado, foi viajar na segunda, na semana passada. Isso pode vereadora?