Muncípio não cumpre a lei no atendimento às crianças de 0 a 5 anos

O art. 208 da Constituição Federal garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, senão vejamos:

"Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

Visando dar efetividade ao preceito Constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispôs no art. 54:

"É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade;"

Ademais, o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o princípio da proteção integral, garantindo prioridade absoluta à educação das crianças, ao dispor: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Daí decorre que o atendimento às crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche Municipal é um direito público subjetivo fundamental, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido, cabendo ao Estado implantar políticas públicas que assegurem, na prática, a consecução de seus direitos conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (proteção integral).

A Constituição Federal, em seu art. 227, determina:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece em seu art. 11, inciso V, que os municípios incumbir-se-ão de “oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino apenas quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino”.

Pela leitura do ECA, o acesso à educação infantil é universal, em que pese não haver obrigatoriedade dos pais em colocá-los na escola até os 5 (cinco) anos de idade. Pelo artigo 18, a educação infantil deve integrar o sistema municipal de ensino.

No início do ano foi divulgado na rádio litoral, inclusive em entrevista com a secretária de educação, Rosane Gonçalves que as matrículas para creche estavam abertas. Várias mães procuraram a secretaria mas não tiveram sucesso. A secretária adiou o início do atendimento às crianças de 0 a 5 (cinco) anos para julho e mais uma vez não aconteceu. Chegamos ao final do ano letivo de 2010 e infelizmente as políticas educacionais não asseguraram às crianças um dos direitos elementares, que é o direito de acesso à escola e, sobretudo, a um atendimento de qualidade tanto na Educação Infantil, quanto no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. Vamos agurdar para ver se as matrículas estarão abertas nos próximos dias, caso contrário precisaremos procurar o Ministério Público para que este faça valer a Constituição Federal que considera a criança prioridade absoluta, sendo esta um sujeito de direitos e por ser pessoa em desenvolvimento é merecedora de atendimento na área educacional desde os primeiros anos de sua vida.