O governo federal vai enviar ao Congresso projeto que pede a punição dos Prefeitos, governadores e da União caso não cumpram as metas educacionais estabelecidas em lei segundo informou o ministro da Educação, Fernando Haddad. A base será o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2011 - 2020 apresentado nessa quarta-feira. O objetivo é que haja uma lei de responsabilidade educacional inserida na lei de Ação Civil Pública, já existente. O Ministério Público será a instância responsável por fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento de metas educacionais e outras determinações legais.
Para aqueles que só respeitam a lei depois que respondem por alguma ação, é mais um reforço. Enquanto isso professores, pais e alunos tem mais esperança de ver seus direitos garantidos.
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