Os consumidores que não separarem o lixo seco do úmido estarão sujeitos a multas, segundo decreto publicado na quinta-feira no Diário Oficial. O texto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que trata da destinação adequada do lixo no País.Entre outras medidas, o decreto prevê penalidades para aqueles que não cumprirem as obrigações estabelecidas na coleta seletiva e nos sistemas de logística reversa, pelo qual aparelhos eletroeletrônicos, pilhas e pneus terão de retornar aos fabricantes. A punição pode vir em forma de advertência e, em caso de reincidência, multas de R$ 50 a R$ 500 que poderão ser convertidas em "serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". Também estão previstas multas entre R$ 5 mil e R$ 50 milhões para infrações ambientais, como o lançamento de resíduos sólidos em praias. Para a importação de resíduos perigosos, os valores chegam a R$ 10 milhões.Sancionada em agosto pelo presidente Lula, a lei prevê a substituição dos lixões por aterros sanitários; a criação de planos municipais, estaduais e federal para a gestão dos resíduos; e o incentivo a linhas de financiamento de cooperativas, que devem auxiliar a coleta seletiva e a logística reversa de produtos. Os desafios são grandes. A coleta seletiva - um dos pilares da nova política - não é plenamente difundida. Dados do setor apontam que 44% dos municípios brasileiros não dispõem da iniciativa. A regulamentação prevê que o processo da coleta deverá ao menos separar resíduos secos e úmidos "e, progressivamente, ser estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas, segundo metas estabelecidas nos respectivos planos". A fiscalização deverá ser feita por órgãos municipais. "A lei representa uma revolução na forma como a sociedade lida com o lixo", avalia o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Silvano Silvério. "Ela depende do consumidor, pois tudo parte dele para que o ritual ocorra. O texto responsabiliza de forma compartilhada toda a cadeia produtiva." Para o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (Abetre), Diógenes Del Bel, o sucesso da lei será determinado pelas iniciativas do governo e do setor. "É difícil penalizar o consumidor, é uma questão difusa. Uma preocupação que temos é a definição de metas de logística reversa."
Fica um questionamento: E a prefeitura que não cumpre o seu papel básico, que é coletar o lixo da cidade? Quem vai aplicar a multa? Quem vai obrigar a fazer esse serviço que é básico como já falei e é uma questão de saúde pública? Onde está a vigilância sanitária? O Ministério Público? A população pede socorro!!!
E em relação ao lixo reciclável, Imaruí já teve esse tipo de coleta e a seleção do lixo era feita e encaminhada para um depósito de distribuição em outro município, e por um preço bem menor do que está sendo pago para essa empresa hoje.
E como essa administração gosta de falar: "Essa é uma Lei Federal"
E como essa administração gosta de falar: "Essa é uma Lei Federal"
3 comentários:
Huahuahua...quem vai levar a primeira multa é a prefeitura de Imaruí.
A senhora viu o lixo hoje pelo Ribeirão, Cangueri, Fazenda São Paulo? Era um nojo só, uma vergonheira. Não tem mais geito isso em Imaruí.
Realmente Luiz, eu vi sim. Era muito lixo e com certeza deve estar lá ainda. Concordo com você, não tem mais jeito, eles não estão nem aí para as reclamações dos imaruienses.
Fátima, é verdade,nossa prefeitura deveria ser multada pelopéssimo trabalho em realção a coleta de lixo. Obrigada por participarem do blog. Voltem sempre.
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