Direto de Brasília - Julho
Licença gestante obrigatória de 180 dias
Fundo de Combate à Pobreza e PEC da Juventude
PL 2.941/08, da senadora Patrícia Saboya Gomes (PDT/CE) que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. A deputada Bel Mesquita (PMDB/PA) ofereceu parecer favorável;
PL 4.237/08, do deputado Sandes Júnior (PP/GO) - que obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O parecer da deputada Rita Camata (PSDB/ES) é pela rejeição;
Entre as matérias aprovadas no esforço concentrado, destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 64/07), que torna obrigatória a licença gestante de 180 dias. A matéria foi aprovada em primeiro turno, e a votação em segundo turno deverá ocorrer somente após o recesso.
Área educacionalNa área educacional destaque para a aprovação das seguintes proposições: PLC 280/09, que cria exigência de curso superior para professores da educação básica, que volta à análise da Câmara, e o PLC 321/09, que estabelece o índice e a forma de atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Fundo de Combate à Pobreza e PEC da Juventude
Foram aprovadas ainda a PEC 14/08, que torna permanente o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza, e a PEC 138/03, conhecida como PEC da Juventude, que abre espaço para a criação de políticas públicas destinadas aos jovens. A primeira vai à análise dos deputados e a segunda, será promulgada em sessão do Congresso ainda esta semana.
SINASENa Comissão de Educação foi aprovado o texto do PLC 134/09 que institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE). O projeto foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) onde aguarda a designação de um relator.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)Audiência pública para debater e apresentar sugestões ao diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil como política de estado. Participam o superintendente do Instituto Ronald McDonald, Francisco Neves; o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica, Cláudio Galvão; o diretor-geral do Instituto Nacional de Câncer, Luiz Antônio Santini, e Rilder Flávio Paiva Campos, diretor-presidente da Casa Durval Paiva, Rildrr Flávio Paiva Campos.
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e ComércioPL 7269/10, do deputado Wellington Fagundes (PR/MT), que determina a interdição de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes. O parecer do deputado Dr.Ubiali (PSB/SP) é pela aprovação.
Comissão de Direitos HumanosNa Comissão de será realizado seminário sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Estão previstos debates sobre o Sistema de Garantia de Direitos; a violência contra as crianças e adolescentes e as políticas de enfrentamento, e debates sobre as propostas dos presidenciáveis e dos partidos políticos para a infância e a adolescência.
Comissão de EducaçãoPL 6511/-09, da deputada Dalva Figueiredo(PT/AP) que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para obrigar as escolas públicas que oferecem ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos e educação profissional e tecnológica, a instalar creches para filhos de estudantes menores de idade. O parecer do deputado Rogério Marinho(PSDB/RN) é pela rejeição.
A Comissão de Educação aprovou o PL 3.133-A/08, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e estabelece que os profissionais da educação básica terão vencimento inicial igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a cada sete anos de trabalho a licença das atividades normais, com duração mínima de 1 (um) ano. A matéria será encaminhada à Comissão Constituição e Justiça.
Comissão de Meio AmbienteA Comissão de Meio Ambiente realiza o seminário sobre o ano Internacional da Biodiversidade: Os desafios para o Brasil. Entre os temas do seminário destaque para o trata do turismo e da biodiversidade e as oportunidades de Combate à Pobreza e Desigualdade Social, e a implantação de empreendimentos de infraestrutura e os seus riscos e impactos na biodiversidade.
Comissão de Seguridade Social PL 2.941/08, da senadora Patrícia Saboya Gomes (PDT/CE) que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. A deputada Bel Mesquita (PMDB/PA) ofereceu parecer favorável;
PL 4.237/08, do deputado Sandes Júnior (PP/GO) - que obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O parecer da deputada Rita Camata (PSDB/ES) é pela rejeição;
PL 4315/08, do deputado Vinicius Carvalho – que altera o Código de Defesa do Consumidor para aumentar a pena prevista em caso de divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro da pena quando a publicidade for dirigida a crianças. A deputada Aline Corrêa (PP/SP) ofereceu parecer favorável;
PL 4.081/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para atribuir aos Conselhos tutelares competência para representar ao Ministério Público nos casos de não atendimento das requisições dos serviços públicos ligados à saúde, educação, trabalho, previdência e segurança para crianças e adolescentes. O deputado Antônio Bulhões (PRB/SP) ofereceu parecer pela aprovação e, PL 6770/10, do deputado Francisco Rossi (PMDB/SP) , que modifica o ECA para aumentar a pena para o crime de constrangimento ou vexame de crianças e adolescentes por parte de quem mantém autoridade, guarda ou vigilância sobre elas. O parecer favorável é do deputado Leonardo Vilela (PSDB/GO).
PL 7000/10, do deputado Francisco Rossi (PMDB/SP) – que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil. A deputada Luciana Costa (PR/SP) ofereceu parecer pela aprovação.
Comissão de EducaçãoPL 3.133-A/08, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e estabelece que os profissionais da educação básica terão vencimento inicial igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a cada sete anos de trabalho a licença das atividades normais, com duração mínima de 1 (um) ano. O relator, deputado Joaquim Beltrão (PMDB/AL) ofereceu parecer pela aprovação.
PL 1468/07, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF) que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação. O relator, deputado Lobbe Neto (PSDB/SP) apresentou parecer pela aprovação.
Seminário Internacional discute política sobre drogas Com temas que permeiam a política nacional sobre as drogas, o tratamento e reinserção social, a política sobre as drogas na Europa e o plano de enfrentamento ao Crack, a Comissão de Seguridade Social realiza um seminário internacional sobre as drogas com destaque para os seguintes convidados: o ministro da Saúde, José Gomes Temporão; o ministro do Desenvolvimento Social, Rômulo Paes, o presidente da Associação Psiquiátrica Americana da Argentina, Eduardo Kalina e o presidente da Fundação Villa Maraini, Massimo Barra.
Comissão de Seguridade Social PL 2.941/08, da senadora Patrícia Saboya Gomes (PDT/CE) que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. A deputada Bel Mesquita (PMDB/PA) ofereceu parecer favorável;
PL 4.237/08, do deputado Sandes Júnior (PP/GO) - que obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O parecer da deputada Rita Camata (PSDB/ES) é pela rejeição;
PL 4315/08, do deputado Vinicius Carvalho – que altera o Código de Defesa do Consumidor para aumentar a pena prevista em caso de divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro da pena quando a publicidade for dirigida a crianças. A deputada Aline Corrêa ofereceu parecer favorável;
PL 4.081/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para atribuir aos Conselhos tutelares competência para representar ao Ministério Público nos casos de não atendimento das requisições dos serviços públicos ligados à saúde, educação, trabalho, previdência e segurança para crianças e adolescentes. O deputado Antônio Bulhões (PRB/SP) ofereceu parecer pela aprovação e,PL 6770/10, do deputado Francisco Rossi (PMDB/SP) , que modifica o ECA para aumentar a pena para o crime de constrangimento ou vexame de crianças e adolescentes por parte de quem mantém autoridade, guarda ou vigilância sobre elas. O parecer favorável é do deputado Leonardo Vilela (PSDB/GO).
Senado FederalNo Senado, a idéia e votar o projeto que cria a empresa estatal que vai administrar os contratos de exploração do pré-sal. Outras matérias, como o projeto que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e duas propostas de emenda à Constituição, a PEC do Divórcio e a PEC da Juventude, também podem ser apreciadas.
Comissão de Educação PLC 280/09, do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para, entre outras modificações, dispor na formação de docentes para atuar na educação básica. A relatora, Fátima Cleide (PT/RO) apresentou relatório favorável.
PLC 134/09, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O relatório da senadora Fátima Cleide () é favorável.
O PLS 583/09, do senador Sérgio Zambiase (PTB/RS) que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para autorizar a aquisição periódica de equipamentos e materiais de informática para o uso de estudantes de escolas públicas de ensino básico, fundamental e médio, foi aprovado e já está na Comissão
Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Fundação ABRINQ
A Fundação Abrinq, Instituição sem fins lucrativos, foi criada em 1990 - ano da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - com o objetivo de mobilizar a sociedade para questões relacionadas aos direitos da infância e da adolescência. Seu trabalho é pautado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989), Constituição Federal Brasileira (1988) e Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
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