Hoje, dia 13 de julho, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos. E quem trabalha pela garantia de uma Educação básica de qualidade tem muito o que comemorar! O Estatuto é um conjunto de normas que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes. O ECA, que foi instituído em 1990, logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é considerado até hoje uma legislação moderna e vinculada ao desenvolvimento digno da população infanto-juvenil.
Dentre os inúmeros os artigos do Estatuto, destacamos os relacionados à Educação, artigos 53 a 59, que garantem,direitos importatíssimos como: direito de igualdade de condições de acesso e permanência na escola, de acesso aos níveis mais elevados de ensino, de transporte escolar, etc.
A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta o sistema de Educação do Brasil, foi instituída somente em 1996. Desta forma, o ECA serviu, e ainda serve, de base para muitas das conquistas nas nossas crianças e adolescentes.
Fonte: Todos pela Educação
Um comentário:
O que podemos comemorar em Imaruí? O ECA está sendo respeitado? "Dentre os inúmeros os artigos do Estatuto, destacamos os relacionados à Educação, artigos 53 a 59, que garantem,direitos importatíssimos como: direito de igualdade de condições de acesso e permanência na escola, de acesso aos níveis mais elevados de ensino, de transporte escolar, etc."
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