quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Senado aprova rede de creches gratuitas em tempo integral

Estruturação de uma rede de creches e pré-escolas públicas e privadas sem fins lucrativos, gratuitas e em regime de tempo integral. Esta foi a proposta aprovada em 30 de Novembro pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado. A aprovação foi em caráter terminativo. A iniciativa autoriza o Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), com a finalidade de garantir proteção a crianças com idade entre 6 meses e 5 anos.
Conforme o projeto (PLS 698/07) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), O Pronei financiará a construção, montagem e reforma de unidades de educação infantil gratuitas. As comunidades de baixa renda terão prioridade de financiamento. “Desta forma, evitaremos que os recursos fiquem centralizados nas regiões mais ricas e não cheguem aos mais carentes, como os municípios do Norte e Nordeste”, afirmou a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) no parecer sobre o projeto.
Ciarlini ressalta ainda que a proposta visa garantir educação adequada a crianças de famílias de baixa renda, numa fase do desenvolvimento importante para o sucesso escolar nos anos seguintes. Segundo a senadora, do universo de 13 milhões de crianças com até quatro anos no Brasil, somente 11,5% estão matriculadas em creches públicas ou privadas, credenciadas pelos sistemas de ensino.
A gestão das unidades, de acordo com a proposta, poderá ser conferida pela prefeitura a entidades comunitárias, filantrópicas e confessionais. As fontes de recursos do programa serão constituídas pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que será responsável pela manutenção dessas unidades de ensino.
Fonte: Criança no Parlamento

A realidade de Imaruí está muito longe de todas essas ações. Aqui as escolas são fechadas, os alunos agrupados em espaços desconfortáveis, com pouco material disponível aos alunos e professores. As estradas e o transporte escolar não são adequados, professores apavorados com a relaidade que lhes foi imposta, e em relação as creches e ao atendendimento das crianças dessa idade o atendimento é zero. Não existem ações por parte da administração municipal, a não ser o descaso total.

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Dia da Educação Infantil poderá ser instituído

Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2010
Um pequeno coral de crianças de até cinco anos apresentou-se ontem (7) aos senadores que participaram da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Alunos do Instituto de Educação Aidé Neves, da cidade satélite do Riacho Fundo, no Distrito Federal, os meninos estiveram na comissão, juntamente com suas professoras e dirigentes da instituição, para apoiar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 170/10, que institui o Dia Nacional da Educação Infantil.
O projeto, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), constava da pauta da reunião da CE, mas não chegou a ser votado por tramitar terminativamente na comissão. Ou seja, só poderia ser aprovado se contasse com os votos de mais da metade dos senadores do colegiado. Como não havia quórum suficiente, a votação do projeto, que recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns (PSDB-PR), ficou adiada para a próxima reunião da comissão.
Na opinião do psicólogo do instituto, Luís Gomes Filho, a criação de uma data nacional estimulará o debate, em todo o país, sobre o tema da educação infantil.
- Teremos um dia em que a sociedade poderá dedicar-se à questão da primeira infância, com foco na educação infantil - previu Gomes, para quem o próximo passo deveria ser a realização do primeiro congresso nacional de educação infantil.
Fonte: Notícias diárias de educação

Muncípio não cumpre a lei no atendimento às crianças de 0 a 5 anos

O art. 208 da Constituição Federal garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, senão vejamos:
"Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
Visando dar efetividade ao preceito Constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispôs no art. 54:
"É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade;"

Ademais, o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o princípio da proteção integral, garantindo prioridade absoluta à educação das crianças, ao dispor: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Daí decorre que o atendimento às crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche Municipal é um direito público subjetivo fundamental, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido, cabendo ao Estado implantar políticas públicas que assegurem, na prática, a consecução de seus direitos conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (proteção integral).
A Constituição Federal, em seu art. 227, determina:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece em seu art. 11, inciso V, que os municípios incumbir-se-ão de “oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino apenas quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino”.
Pela leitura do ECA, o acesso à educação infantil é universal, em que pese não haver obrigatoriedade dos pais em colocá-los na escola até os 5 (cinco) anos de idade. Pelo artigo 18, a educação infantil deve integrar o sistema municipal de ensino.

No início do ano foi divulgado na rádio litoral, inclusive em entrevista com a secretária de educação, Rosane Gonçalves que as matrículas para creche estavam abertas. Várias mães procuraram a secretaria mas não tiveram sucesso. A secretária adiou o início do atendimento às crianças de 0 a 5 (cinco) anos para julho e mais uma vez não aconteceu. Chegamos ao final do ano letivo de 2010 e infelizmente as políticas educacionais não asseguraram às crianças um dos direitos elementares, que é o direito de acesso à escola e, sobretudo, a um atendimento de qualidade tanto na Educação Infantil, quanto no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. Vamos agurdar para ver se as matrículas estarão abertas nos próximos dias, caso contrário precisaremos procurar o Ministério Público para que este faça valer a Constituição Federal que considera a criança prioridade absoluta, sendo esta um sujeito de direitos e por ser pessoa em desenvolvimento é merecedora de atendimento na área educacional desde os primeiros anos de sua vida.

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Inscrições para formação inicial de professores

As pré-inscrições para os cursos de Formação Inicial do 1º semestre de 2011 começaram nesta segunda-feira (5) e encerram no dia 15 de dezembro. O professor poderá fazer a inscrição nos cursos por meio da Plataforma Paulo Freire (http://freire.mec.gov.br/), sistema desenvolvido pelo Ministério da Educação (MEC).
Os cursos oferecidos são de Letras Português e Letras Espanhol a distância. Ao todo, serão disponibilizadas 150 vagas. De acordo com o assistente técnico-pedagógico da Secretaria de Estado da Educação (SED), Élcio Cecchetti, o objetivo é "colocar em prática uma política de Formação Continuada abrangente, que não seja isolada".
A partir da pré-inscrição dos professores, as secretarias estaduais e municipais de educação terão na Plataforma um instrumento de planejamento que irá adequar a oferta das instituições de ensino superior públicas à demanda dos docentes e às necessidades reais das escolas de suas redes.
O Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica é resultado da ação conjunta do Ministério da Educação (MEC), Instituições Públicas de Educação Superior (IPES) e das Secretarias de Educação dos Estados e Municípios.
O plano estabeleceu no país um novo regime de colaboração e é destinado aos professores em exercício das escolas públicas estaduais e municipais sem formação adequada à Lei de Diretrizes Básicas (LDB).
Por meio do programa, o educador poderá se graduar nos cursos de 1ª Licenciatura (Formação Inicial), com carga horária de 2.800 horas mais 400 horas de estágio para professores sem graduação.
Saiba Mais:
Plataforma Freire Passo a Passo:
http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/plataforma-freire-orientacoes-aos-inscritos

As pré-inscrições podem ser feitas na página da plataforma:
http://freire.mec.gov.br/index/principal/

Por Jéssica Butzge    (SED - Secretaria de Estado da Educação)

sábado, 4 de dezembro de 2010

Recursos recebidos FUNDEB Imaruí

Janeiro de 2009 - R$  240.024,33                       Janeiro de 2010 - R$ 273.946,02
Fevereiro de 2009 -  202.643,47                         Fevereiro de 2010 - R$ 243.106,10
Março de 2009 - R$ 228.014,95                         Março de 2010 - R$ 268.942,67
Abril de 2009 -  R$  243.384,58                         Abril de 2010 - R$ 284.984,64
Maio de 2009 - R$ 279.721,90                           Maio de 2010 - 281.454,23
Junho de 2009 - R$  241.424,60                         Junho de 2010 - R$285.151,79
Julho de 2009 - R$ 219.771,51                           Julho de 2010 - R$ 268.747,31
Agosto de 2009 -   229.793,24                           Agosto de 2010 - R$ 285.461,42
Setembro 2009 - R$ 239.673,13                        Setembro de 2010 - R$ 287.309,64
Outubro de 2009 - R$ 252.993,80                     Outubro de 2010 - R$ 304.128,45

Difernça recebida a mais em 2010 até o mês de outubro: R$ 407.786,76

Confira no site: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/municipios.asp
                                   

quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

Aulas na rede pública estadual encerram no dia 17 de dezembro

O ano letivo na rede pública estadual de educação encerra no dia 17 de dezembro. O próximo terá início no dia 1º de fevereiro, para professores e servidores, e no dia 07 para os estudantes. Os alunos que ainda não fizeram a matrícula poderão, excepcionalmente, se inscrever até o primeiro dia de aula.
O restante do calendário escolar para 2011 também já foi definido pela diretoria colegiada da Secretaria de Estado da Educação. O recesso escolar de julho será de duas semanas, preferencialmente entre os dias 18 e 29. O reinício das aulas, no segundo semestre, será no dia 1º de agosto, com término das atividades no dia 20 de dezembro. Os dias letivos previstos no calendário e não cumpridos em razão do estabelecimento de ponto facultativo nacional, estadual ou municipal ou feriado municipal serão obrigatoriamente compensados com aula em data anterior ou em horários de contraturno, também em data anterior.